SIC Físico
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Prazos para resposta e recurso
Fique atento aos prazos de resposta, prorrogação e recurso!

Resposta: O prazo máximo para resposta é de 20 dias, a contar da data de registro do pedido. Podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Recurso: Poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. No qual o mesmo será analizado pela autoridade competente no prazo máximo de 5(cinco) dias.

Autoridade competente: Aécio Carlo Neto